A 32ª Reunião da Câmara Municipal de Patrocínio que ocorreu nesta terça-feira (07) aprovou, em regime de urgência e com 12 votos favoráveis os Processos de Lei Complementar nº 22/2025 (Projeto de Lei Complementar 017/2025) e o nº 23/2025 (Projeto de Lei Complementar 018/2025), sendo o segundo apresentando emenda com mesmo número de votação. 

As propostas acima vieram de encontro com o antigo desejo do setor educacional, e transporta mudanças essenciais que valorizam o trabalho dos profissionais. Dentre as medidas, podem ser destacadas a bonificação extraordinária de R$ 1.000,00 (mil reais) a todos trabalhadores da educação.

Além disso, dentre as medidas está a adequação do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Setorial da Educação com atualização conforme Leis Federais nº 14.817/2024, que fixou diretrizes de valorização dos profissionais da educação escolar básica, nº 14.113/2020 e 14.276/2021, que trouxeram nova regulamentação para o uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Ademais, os projetos aprovados pelos parlamentares trazem adequação quanto à carga horária e enquadramento funcional de determinados cargos da Secretaria Municipal de Educação assegurando justiça e alinhamento às métricas da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE/MG), sem prejuízos salariais.

Outras matérias

Em primeira discussão foram aprovados com 12 votos favoráveis, as seguintes propostas:
•Política Municipal de proteção contra adultização de crianças. (Processo de Lei nº 115/2025);

•Alteração do artigo 1º da Lei nº5.755/2024 de seguinte denominação: “Radialista Renato Oliveira”. (Processo de Lei nº 144/2025);

•Reorganização do PROCON. (Processo de Lei nº 152/2025 – PL n° 055/2025);

Em primeira discussão foram aprovados com 11 votos favoráveis, as seguintes propostas:

•Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbências (Processo de Lei Complementar nº 021/2025 – PL n° 016/2025);

•Institui banco de ração e utensílios para animais (Substitutivo ao Processo de Lei nº 139/2025 – PL n° 052/2025);

•Denominação do logradouro no Distrito de Salitre de Minas: “Baltazar Miranda Oliveira”.  (Processo de Lei nº 143/2025);

•Instituição do “Dia do Florecer da Autoestima da Mulher”. (Processo de Lei nº 145/2025).

Em primeira discussão foram aprovados com 10 votos favoráveis e 01 contrário, com emendas:

•Autorização de alienação de imóvel municipal. (Processo de Lei nº 153/2025 – PL Nº 056/2025)

Em Votação Única com 09 votos favoráveis e 03 contrários:

•Aprovação de contas do Chefe do Executivo referente ao exercício financeiro 2021. (Resolução nº 07/2025).

Grande Expediente - O senhor Leandro Caixeta falou sobre feiras itinerantes externas com fiscalização do PROCON; quiosques da praças Santa Luzia; causa animal; emendas e inaugurações, outubro rosa e instalações de ar condicionado da Câmara. O senhor Humberto Donizete – Bebé fez uso da palavra falando sobre o orçamento municipal e ações do governo.

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  Próxima reunião

 A 33ª Reunião Ordinária da Câmara está marcada para o dia 14 de outubro de 2025, às 18h, no Plenário da Casa Legislativa. A sessão será transmitida ao vivo pelo site oficial da Câmara e pelo canal da instituição no "YouTube".

 Diretoria de Gestão da Câmara Municipal de Patrocínio